
O Ministério Público da Comarca de Florânia, que abrange também Tenente Laurentino Cruz e São Vicente fez uma recomendação ao prefeito Júnior Laurentino. Em abril, o prefeito baixou o decreto N°011/2009, onde decidir critérios para a distribuição de medicamentos e realização de exames. O promotor avaliar a medida "discriminatória", onde só beneficia uma parcela da população.
O decreto do prefeito estabeleceu critério com base, exclusivamente, na condição financeira dos usuários do SUS e o promotor considerou um desrespeito aos princípios da "universalidade e igualdade". O promotor Alysson Dantas recomendou ao prefeito e ao secretário de Saúde de Tenente Laurentino, que distribuam os medicamentos e autorizem a realização de exames a todos aqueles que buscarem o SUS, independentemente da condição financeira.
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